A SUSEP colocou em consulta pública a minuta da Resolução normativa que dispõe sobre as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

A Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras.

Segundo a Resolução as entidades autorreguladoras terão por objetivo tutelar o cumprimento da legislação de seguros e do consumidor, organizando e fomentando os preceitos éticos dos profissionais do mercado de seguros.

Ainda de acordo com o normativo competem as entidades autorreguladoras:

– aprovar Código de Ã?tica que contenha normas de conduta que disponham  sobre as obrigações, restrições e impedimentos na atuação dos  seus associados,  dirigentes  e  contratados,  prevendo  sanções  para  a  hipótese  de  seu descumprimento;

– promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados, estimulando  a adesão a programas de certificação e treinamento no mercado de corretagem de seguros;

Рzelar pela observ̢ncia da legisla̤̣o, em especial pelo respeito aos direitos do consumidor;

manter equilíbrio entre seus interesses, os da categoria e os interesses públicos a que devem atender, como responsáveis pela promoção de boas práticas e pela autorregulação no mercado de corretagem;

– fiscalizar, processar, julgar e aplicar sanções aos membros do mercado de corretagem que lhes sejam associados, pelo descumprimento do seu respectivo código de ética, observados os princípios e regras processuais  aplicáveis, na forma estatutária; e

– noticiar ao Ministério Público sobre indícios de crime ou violação aos direitos do consumidor no âmbito do mercado de corretagem.

As sugestões poderão ser realizadas até o dia 19 de fevereiro de 2020 por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço [email protected], devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet.

Confira a minuta da Resolução na íntegra em http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/MINUTA%20DE%20RESOLUCaO%20autorreg.pdf