No julgamento do Recurso Especial nº 2.043.327-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que:...
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As alterações do Seguro Transporte
A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil: – Responsabilidade...
O seguro que não é seguro
A abordagem a respeito desse assunto é recorrente e deverá sê-lo enquanto persistir a prática por determinadas empresas que comercializam...
SEGURO PRESTAMISTA E COVID
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do...
Indenização por vazamento de dados exige prova de dano efetivo
De acordo com recente decisão do STJ, “apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento...
Plano de saúde X Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade,...
O estipulante do contrato de seguro coletivo e o dever de informação
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, firmou tese no sentido de que: “(i) na modalidade de contrato de...
Rol da ANS e taxação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no mês de junho de 2022, que a lista de tratamentos cobertos por planos...
Assistência não é seguro
Trata-se de um serviço específico oferecido de forma complementar que não assegura o interesse legítimo do segurado (como patrimônio ou...
SUSEP ALTERA AS REGRAS DO SEGURO GARANTIA
A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação,...
