Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança para ações judiciais de cobrança de débitos fiscais.

Nos dias 20 e 21 de março, Porto Alegre foi palco do Brasesul 2025, um dos mais importantes encontros do setor de seguros da região Sul do Brasil. O advogado Dr. Luiz Carlos Checozzi, do escritório Checozzi e Advogados Associados, foi um dos palestrantes do evento, abordando os principais aspectos da recém-publicada Lei Complementar nº …

A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 alterou diversos dispositivos do Decreto-Lei n° 73/66 e também de outras leis correlatas que tratam do seguro, resseguro, previdência complementar, capitalização, etc… Em suma que aqui se evidencia, para subordinar o que denomina operações de proteção patrimonial mutualista também à legislação que regulamenta as operações de seguros e resseguros, …

O artigo 763 do Código Civil determina que o segurado em mora com a obrigação de pagar o prêmio do contrato não terá o direito de receber a indenização caso o sinistro venha ocorrer antes da regularização do débito. Entretanto, a perda do direito à indenização em caso de inadimplemento do prêmio está condicionada à …