O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, decidiu o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre.
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Súmula 401 (Corte Especial)- "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabÃvel qualquer recurso do último pronunciamento judicial" Súmula 402 (2a seção)"O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" Súmula 403 (2a seção)- "Independe de prova do prejuÃzo a indenização pela publicação não …
21
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O contrato de seguro de automóvel, modalidade perfil, foi criado para valorizar a figura do bom condutor e suas caracterÃsticas, bem como aspectos de proteção que o segurado tem com seu veÃculo. Justamente por valorizar a figura do condutor, nesta modalidade de contrato de seguro, o valor do prêmio é calculado a partir das informações …
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